Processo 0802384-56.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802384-56.2022.8.14.0133 APELANTE: GISELIA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESPONSABIL
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