Processo 0802385-05.2024.8.12.0011

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rita de Cassia Bezerra Silva em face de Carleana Dotto Coelho Breda para o fim de: a) Declarar a resolução do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial firmado entre as partes, referente à loja "Linda Flor Makes", por inadimplemento da compradora, com o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante); b) Condenar a ré ao pagamento de inde

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