Processo 0802385-30.2024.8.15.0881
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802385-30.2024.8.15.0881 [Deficiente] AUTOR: MARIA DE LOURDES LEANDRO DANTAS RÉU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) proposta por MARIA DE LOURDES LEANDRO DANTAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual busca a concessão do benefício previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo ar
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