Processo 0802385-60.2023.8.15.0171

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802385-60.2023.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos tratam de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra BRUNO JONATHAS TITO BEZERRA e GERMANO SIMÃO, a quem se imputam os crimes do art. 104 da Lei n.º 10.741/2003 e art. 4.º, alínea "a", e § 2.º, inciso IV, alínea "b", da Lei n.º 1.521/1951 c/c art. 69 do Código Penal. O feito tramita em conjunto com

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