Processo 0802385-70.2025.8.19.0206
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por menor impúbere, devidamente representado, contra o Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a transferência para escola próxima a sua residência. Narra, em síntese, a inicial que representante legal do infante afirma que tentou realizar a transferência, mas sem sucesso. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes. Proferi decisão antecipando os efeitos da tutela compelindo o Municí
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