Processo 0802385-72.2024.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0802385-72.2024.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. A. G. RESPONSÁVEL: MARCELO GIVISIEZ CARDOSO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada porM.A.G., menor impúbere representado por seu genitorMARCELO GIVISIEZ CARDOSO, em face deUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICASeSUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão administrado pelas rés, registrado sob a matrícula nº 09720101400001547, com vigência desde 1º de abril de 2022, contratado originalmente com a Unimed Rio e a Supermed, em convênio com a Federação dos Estudantes Nacional (FESN). Aduz que, em março de 2023, foi comunicado acerca do reajuste anual do contrato coletivo, aplicado com índice de 80,10%, e que, em julho de 2023, foi notificado da migração da operadora, passando a carteirinha de Unimed Rio para Unimed FERJ, com troca de matrícula, sendo que o aviso da mudança definitiva chegou apenas três dias após a efetivação da alteração. Sustenta que, em maio de 2024, recebeu comunicado informando que o plano seria cancelado em junho de 2024, em razão da rescisão do contrato coletivo vinculado à FESN, sem que houvesse qualquer inadimplência de sua parte. Defende que o cancelamento é indevido, pois não foi notificado previamente acerca de inadimplência - que sequer existia - nem lhe foi concedida oportunidade de regularização. Sustenta, ademais, que o cancelamento ocorreu em momento em que o autor se encontrava em tratamento e processo diagnóstico de transtorno do espectro autista, conforme laudos médicos juntados. Pugna pela ocorrência de dano moral. Pede a procedência do feito para que seja determinada a manutenção e/ou o restabelecimento do contrato de plano de saúde, com todas as coberturas e sem imposição de novas carências; ou, subsidiariamente, que as rés sejam compelidas a inserir o autor em plano equivalente ou superior. Pleiteia também por indenização por danos morais. Juntou documentos (ids. 118018154 a 118018181). Deferida a gratuidade de justiça e deferida parcialmente a tutela de urgência (id. 118496320), determinando que as rés, solidariamente, assegurassem a prestação do serviço por 60 dias corridos a contar da notificação. A ré SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA contestou o feito (id. 120299233). Alega, em preliminar, não ter responsabilidade pelo cancelamento do contrato coletivo, que partiu de decisão unilateral da operadora Unimed FERJ, cabendo à administradora apenas a comunicação aos beneficiários. No mérito, defende que o autor é beneficiário de plano coletivo por adesão, modalidade sujeita a regras distintas daquelas dos planos individuais, e que a rescisão do contrato coletivo é expressamente autorizada pela legislação e pela regulamentação da ANS após o prazo mínimo de 12 meses de vigência, mediante aviso prévio de 30 dias. Sustenta que o contrato estava vigente há mais de dois anos e que o autor foi notificado com mais de 55 dias de antecedência,…

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