Processo 0802385-87.2025.8.15.0301
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0802385-87.2025.8.15.0301 RELATOR: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal APELANTE: Cicero Cordeiro Nunes ADVOGADO: Defensoria Pública do Estado da Paraíba APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MÉRI
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