Processo 0802388-27.2024.8.12.0021
TJMS • Inventário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
"Trata-se de impugnação à habilitação apresentada por Ilívia Barbosa da Silva em face da habilitação de Sebastiana Silva Chaves, nos autos de inventário dos bens deixados por Anizia Mendes Barbosa e Sizino Barbosa. A impugnante sustenta, em síntese, a inexistência de direito sucessório da companheira supérstite, sob o argumento de incidência do regime da separação obrigatória de bens, em razão da idade do falecido, defendendo sua exclusão da sucessão hereditária. A habilitada, por sua vez, apres
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