Processo 0802388-38.2023.8.15.0131
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802388-38.2023.8.15.0131 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: CLAUDEMIR FARIAS DE FREITAS ADVOGADO: CLAUDENILO PEREIRA BEZERRA (OAB/PB 27.719) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: 2a VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS-PB Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIAL
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