Processo 0802390-96.2026.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
0802390-96.2026.8.14.0012 [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: DINO AMERICO PINTO DO CARMO REQUERIDO: BANCO PAN S/A. DESPACHO O banco requerido não é o mesmo banco pagador do benefício previdenciário da parte autora. A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização – Tema 183 em relação às ações referentes a descontos consignados em benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Tema 183 – I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrim
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