Processo 0802391-30.2025.8.12.0026

Da gratuidade da justiça O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu comporta apreciação. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício depende da comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. No caso, o requerido apresentou documentação previdenciária indicando percepção de benefício por incapacidade, o que, em análise inicial, demonstra compatibilidade com a alegada hipossuficiência. Assim, defiro ao requerido o

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