Processo 0802391-52.2025.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802391-52.2025.8.20.5120 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA Advogado(s): PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO, DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA, PAOLA LOURRANA DE SENA ARAUJO Polo passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0802391-52.2025.8.20.5120 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUÍS GOMES RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ADVOGADO: PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO, DOTADO DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA (ID. 37433619 E ID. 37433970). LEGALIDADE. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO (BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DA SESSÃO DO USUÁRIO E DOCUMENTO PESSOAL). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 11.828/2024. RELAÇÃO JURÍDICA, DEMONSTRADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DO PROMOVENTE (ID. 37433971). BENEFÍCIO ECONÔMICO, EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - De início, registro que o contrato de empréstimo consignado ora sob análise atende os requisitos da Lei Estadual nº 11.828/2024, a qual exige a utilização de assinatura física ou a adoção de procedimento de segurança em contratos de operação de crédito firmados por pessoas idosas com instituições financeiras, por meio eletrônico. Digo isso, por verificar que o instrumento contratual reúne todos os elementos indispensáveis a atestar a autenticidade da assinatura eletrônica e a legalidade do pacto firmado, quais sejam: biometria facial, registro fotográfico, geolocalização do contratante no ato da pactuação, IP do aparelho que viabilizou a operação e documento pessoal do contratante (Id 37433619 e Id. 37433970), não havendo, pois, que se questionar a legitimidade da transação. - Por fim, os autos indicam que a parte recorrente agiu com deslealdade processual, na medida em que alterou a verdade real dos fatos com o fito de obter vantagem indevida, já que assegurou em sua atrial não haver contratado o empréstimo impugnado, o que, além de ilegal, é imoral, autorizando a manutenção da sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820554-25.2025.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/02/2026, PUBLICADO em 16/03/2026) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800161-65.2025.8.20.5143, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2025, PUBLICADO em 12/08/2025) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801918-63.2024.8.20.5100, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE…

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