Processo 0802391-86.2019.8.10.0061
TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802391-86.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA ALVES DE SOUSA, M. J. S. P. RÉU: MUNICIPIO DE VIANA-MA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência
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