Processo 0802393-39.2021.8.14.0008
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802393-39.2021.8.14.0008 AGRAVANTE: CRISTIANO RANGEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: WENDY LOBATO BUERES – OAB/PA 29.286 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARCARENA PROCURADOR: DANIEL FELIPE ALCÂNTARA DE ALBUQUERQUE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CI
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