Processo 0802394-32.2024.8.15.0221
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA CRIMINAL GABINETE 04 - DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802394-32.2024.8.15.0221 ORIGEM: JUÍZO DA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS RELATOR: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES APELANTE: EMERSON SOARES VIEIRA ADVOGADO: JOÃO BOSCO DANTAS DE LIMA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06). CONSENTIMENTO DA V
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