Processo 0802394-72.2026.8.12.0018

Intimação acerca da decisão de fls. 62/64 (parte final): "...Isto posto, com fulcro no art. 300, §2º do CPC, concedo inaudita altera pars a tutela de urgência requerida por Carmem Rosa Selim Faria para o fim de determinar ao Banco Pan S.A. que proceda a abstenção dos descontos de título "empréstimo sobre RMC", no contrato nº 0229745317963, vinculado ao beneficio nº 136.080.237-9, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos

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