Processo 0802395-08.2026.8.12.0002

1.- Concedo à parte Autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2.- Cite-se a autarquia Ré para, querendo, oferecer resposta aos termos do pedido inicial, no prazo de (30) dias (art. 183, CPC), sob a advertência do art. 344 do CPC. 3.- Intime-se. Cumpra-se.

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