Processo 0802395-33.2026.8.14.0008
TJPA • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO Nº.: 0802395-33.2026.8.14.0008 AUTOR: SANTY DA PAIXAO AMANCIO RÉU: REU: ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BARCARENA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, em benefício de SANTY DA PAIXÃO AMANCIO e em desfavor do MUNICÍPIO DE BARCARENA e ESTADO DO PARÁ, com pedido de tutela de urgên
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