Processo 0802395-52.2021.8.15.0211
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802395-52.2021.8.15.0211 [Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE ITAPORANGA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público, em exercício neste juízo, com arrimo no Inquérito Policial incluso, ofereceu DENÚNCIA contra CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS, dando-o como incurso no art. 129, §13 com incidência da Lei 11.340
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