Processo 0802395-68.2026.8.14.0061
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, atuando no exercício de direitos transindividuais e individuais indisponíveis, deduzindo pretensão em face do Estado do Pará. Em suma, o demandante alegou que a Sra. Rosangela Corcino Marques informou as dificuldades encontradas por seu filho, Weliton Marques dos Santos, que se encontra regularmente matriculado na Escola Estadual Ana Pontes Francêz, no município d
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