Processo 0802396-03.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802396-03.2026.8.20.5100 SENTENÇA 0802396-03.2026.8.20.5100 0802454-06.2026.8.20.5100 I – Relatório. Tratam-se de ações submetidas ao procedimento comum propostas por A. G. D. S., representado por sua genitora Viviane Gabriela Dos Santos contra o Banco Facta Financeira S.A., buscando, em suma, a declaração de nulidade de negócio jurídi
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