Processo 0802396-23.2025.8.10.0086

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802396-23.2025.8.10.0086 RECORRENTE: FABIANA GUILHERMINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEORGE VELOZO MUNIZ - MA28992-A, YARA FERREIRA DIAS COELHO - PI23105 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR: CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação específica de prévia tentativa de solução administrativa relacionada aos descontos bancários questionados na demanda. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência ou insuficiência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa autoriza o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual em demanda envolvendo alegação de descontos bancários indevidos. 3. O direito de ação é garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988, não podendo o acesso ao Poder Judiciário ser condicionado ao esgotamento da via administrativa ou à comprovação de prévia tentativa de composição extrajudicial. 4. A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui requisito obrigatório para configuração do interesse de agir em ações declaratórias e indenizatórias envolvendo relação de consumo e alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. 5. Ainda que existam orientações administrativas voltadas ao enfrentamento da litigância abusiva, tais medidas não podem resultar em restrição desproporcional ao acesso à jurisdição, sobretudo quando a parte autora apresenta narrativa minimamente apta à apreciação judicial e documentação relacionada à controvérsia. 6. A extinção prematura do feito impede a regular instrução processual e a análise do mérito da controvérsia, especialmente quanto à alegada inexistência de contratação e à eventual inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acompanharam o voto do Relator o Juiz Thadeu de Melo Alves e o Juiz Marcello Frazão Pereira. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal, no período de 20 a 27 de maio do ano de 2026. Juíza CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802396-23.2025.8.10.0086 RECORRENTE: FABIANA GUILHERMINO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GEORGE VELOZO MUNIZ - MA28992-A, YARA FERREIRA DIAS COELHO - PI23105 RECORRIDO: BANCO…

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