Processo 0802396-49.2023.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802396-49.2023.4.05.8401 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO - RN4030 APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO ABRAAO RODRIGUES SAMPAIO - PI25161 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte - CRO/RN contra a decisão monocrática
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