Processo 0802396-70.2025.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802396-70.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em referência. A parte autora alega que vem sofrendo descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" de forma indevida. Pleiteia pelo reconhecimento da nulidade/inexistência do débito e requer a restituição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. A essên
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