Processo 0802397-12.2025.8.10.0117
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802397-12.2025.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAISSA MARCELE PEREIRA ROCHA Requerido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. RAISSA MARCELE PEREIRA ROCHA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRI
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