Processo 0802397-13.2025.8.10.0052
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PROCESSO Nº 0802397-13.2025.8.10.0052 Acusado(s): E. C. B. F. Endereço: Advogado(s): Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA - MA9894-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Polici
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