Processo 0802397-68.2020.8.10.0058

AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 0802397-68.2020.8.10.0058 Sessão Virtual : 30.06 a 07.07.2026 Agravante : Município de São José de Ribamar/MA Advogada : Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA n. 10.611) Agravada : Construtora Ângulo Ltda. Advogados : Marcos Luis Braid Ribeiro Simões (OAB/MA n. 6.134) e Bruno de Lima Mendonça (OAB/MA n. 5.769) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGR

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