Processo 0802397-85.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: assu2vara@tjrn.jus.br Processo nº: 0802397-85.2026.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MANOEL RODRIGUES BARACHO FILHO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento dos materiais especiais denominados endoprótese do tipo diversor
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