Processo 0802398-20.2023.8.12.0114
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Tribunal
Número CNJ
0802398-20.2023.8.12.0114
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
01/04/2026
Polo Passivo
Advogados
JORGE LUIZ CARRARAAdvogado
Última movimentação
Sentença prolatada nos autos: "Diante do exposto, absolve-se Edilma Calves de Lima da prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal (CP), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP)."
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