Processo 0802400-75.2026.8.18.0030
TJPI • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802400-75.2026.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ARNALDO DIAS DO NASCIMENTOREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Trata-se de pedido de ação civil de obrigação de fazer cumulado com pedi
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