Processo 0802401-08.2026.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802401-08.2026.8.14.0051 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Busca e Apreensão] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. MARAJOARA, Nº 949-B, neves 586, 586, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-510 Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS ROVARIS, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA REU: 40.100.761 KATIA LUCIA GOMES TORRES e outros Nome: 40.100.761 KATIA LUCIA GOMES TORRES Endereço: UM, 8574, CENTRO, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Nome: KATIA LUCIA GOMES TORRES Endereço: Rua Estrada 4, 2814, Belterra, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Advogado: MOACIR BRILHANTE DOS SANTOS OAB: PA28286-A Endereço: RUA TUPINIQUIM, COLONIA TERRA NOVA, MANAUS - AM - CEP: 69093-056 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, com pedido liminar, ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM em face de Katia Lucia Gomes Torres e Katia Lucia Gomes Torres. Narra a autora que concedeu às requeridas financiamento no valor de R$ 71.900,00, formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Alienação Fiduciária nº C23130118-5, garantida pelo veículo Fiat/Argo Drive 1.0, cor branca, ano de fabricação 2021, modelo 2022, Renavam nº XXX.XXX.XXX-XX, chassi nº 9BD358A4NNYL80366 e placa RWL6G51. Alega que as devedoras deixaram de cumprir as obrigações contratuais a partir de 15/09/2025, ocasionando o vencimento antecipado do débito, cujo saldo, atualizado até 29/01/2026, correspondia a R$ 31.390,87. Sustenta que a mora foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato. Requereu, em síntese, a concessão da liminar de busca e apreensão, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu patrimônio, caso não houvesse o pagamento integral da dívida no prazo legal, e, ao final, a procedência da ação. Após determinação de regularização processual, foi deferida a medida liminar. O mandado foi cumprido em 14/04/2026. Na ocasião, procedeu-se à apreensão do veículo e à citação pessoal de Katia Lucia Gomes Torres, que recebeu contrafé, sendo o bem entregue à depositária indicada no mandado. Em 19/05/2026, as requeridas apresentaram contestação e proposta de acordo (ID 175888896). Ofereceram o pagamento do valor de R$ 31.266,69 mediante entrada de R$ 10.000,00 e quatorze parcelas, requereram os benefícios da gratuidade da justiça e sustentaram, em síntese, que a maior parte das parcelas teria sido paga, que a apreensão violaria a boa-fé objetiva e a função social do contrato, que seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor e que haveria abusividade nos juros, na capitalização e nos encargos moratórios. Requereram a exibição de extratos contratuais e a realização de perícia contábil, defendendo, ainda, a descaracterização da mora. A autora apresentou impugnação (ID 182946613), arguindo a intempestividade da contestação e requerendo o reconhecimento da revelia. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, da constituição em mora, da capitalização mensal e dos encargos pactuados; impugnou o pedido de gratuidade; opôs-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, à produção…

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