Processo 0802401-18.2024.8.10.0074
TJMA • Apelação Cível
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Sessão Virtual do período de 16 a 23 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802401-18.2024.8.10.0074 – BOM JARDIM/MA Apelante: Município de São João do Caru Advogados: Dr. Leonardo Castro Fortaleza OAB MA14294, Dra. Sonia Maria Lopes Coelho, OAB MA3811. Apelada: Andrea Matos Pereira Advogado: Dr. João Victor Pinto Pereira de Melo – OAB/MA 27.690 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS DECOR
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