Processo 0802403-73.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802403-73.2025.4.05.8400 APELANTE: NAT FOOD SERVICE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MARIA BRASIL CARNEIRO GOMES - PE27844 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, e por Nat Food Service LTDA., também com fundamento, respectivamente,
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