Processo 0802403-91.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, SIMPLES] 0802403-91.2021.8.15.2001 AUTOR: DEU CERTO COMÉRCIO DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUS
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