Processo 0802404-23.2025.8.14.0107
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO 1. O recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo, preparo dispensado e atende a todos os requisitos do art. 1.010 do CPC, razão pela qual recebo-o no duplo efeito, com esteio no art. 1.012, caput, do CPC. 2. Contrarrazões – id. 35318813. 3. Encaminhe-se os autos ao Ministér
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