Processo 0802404-67.2025.8.15.0051
TJPB • Recurso Inominado Cível
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2ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0802404-67.2025.8.15.0051 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo] RECORRENTE: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA RECORRIDO: KARLA CONCEICAO ESTRELA FERNANDES Advogado do(a) RECORRIDO: ROMARIO ESTRELA PEREIRA - PB24307-A RELATORA: Juíza Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI MUNICIPAL (LEI Nº 249/
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