Processo 0802406-89.2026.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize integralmente e viabilize a realização do procedimento cirúrgico endovascular indicado à autora, incluindo o fornecimento dos materiais e OPMEs necessários à sua execução, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior revisão
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