Processo 0802407-22.2026.8.12.0002

A permanência do veículo em nome de terceiro que não faz parte da lide, conforme extrato do sistema Renajud (p. 107/108), impede o prosseguimento da presente ação, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, cita-se jurisprudência, inclusive do TJMS: APE

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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