Processo 0802407-62.2026.8.12.0021

Intimação da sentença de f. 57, transcrita à seguir em sua parte final: Estando preenchidos os requisitos da alteração introduzida pela Lei 13.043/2014, no § 12º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, cumpra-se a decisão de fl. 54/55, expedindo-se o competente mandado. Efetivada a medida, comunique-se

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