Processo 0802408-11.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802408-11.2025.8.10.0127 APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) APELADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO “PLUGADO”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
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