Processo 0802409-20.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802409-20.2024.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIA ALVES DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JACIANE RAISA DA SILVA - PE49857 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RMI. NOVO VALOR INFORMADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRO EM PROGRAMA DE SIMULAÇÃO DE CÁLCULOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O INSTITUTO NACIO
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