Processo 0802409-45.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo de nº 0802409-45.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Requerente: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES Requerida: MB NEGÓCIOS DIGITAIS S/A (QUEIMA DIÁRIA) SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a parte autora, afirmando que não contratou o produto “Mentalidade em f
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