Processo 0802410-17.2026.8.12.0021

Intimação da sentença de f. 27, transcrita à seguir em sua parte final: Diante da manifestação de fls. 24/26, considerando o equívoco no momento do protocolo, é caso de adotar-se a providência prevista no art. 290 do CPC. Destarte, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, decreto o

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