Processo 0802410-47.2022.8.12.0024
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Desta forma, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, tão somente em relação à investigação de paternidade, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código Processual Civil. 3. Dos alimentos e da guarda. 3.1 Tendo em vista o reconhecimento da paternidade e considerando haver prova pré-constituída da relação de parentesco (filiação), conforme os documentos de fl. 203, sendo a menor filho(a) do(a) requerido(a), com fundamento no art. 4º, da Lei 5.478/68, fixo os alimentos pr
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