Processo 0802411-28.2024.8.14.0017
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0802411-28.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ARRAES DO AMARAL REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada por ALEXANDRE ARRAES DO AMARAL em face de e MERCADO LIVRE ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Em síntese, o Au
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