Processo 0802412-12.2025.8.15.0191
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802412-12.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Marinaldo Barbosa Franklin ajuizou ação de bloqueio administrativo de veículo contra o DETRAN/PB . O autor afirma ter vendido a motocicleta Honda CG 125, placa MNV-6779, há aproximadamente vinte anos, sem que o comprador tenha realizado a transferência de titularidade. Em decisão anterior de Id. 132136132, este juízo determinou a emenda à p
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