Processo 0802412-79.2018.4.05.8400

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0802412-79.2018.4.05.8400
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 11 - Des. Manoel Erhardt
Última publicação
14/07/2026
Partes
8

Partes do processo (8)

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802412-79.2018.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HOTEL PONTA DO MADEIRO LTDA, PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA, POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA, RB ALIMENTOS DO MAR LTDA, CLELIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, CLECIO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CLAUDIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN12834 ADVOGADO do(a) APELADO

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