Processo 0802413-09.2025.8.10.0038
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0802413-09.2025.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO. REQUERIDO(A): EDINALDO ALVES MACEDO. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra EDINALDO ALVES MACEDO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13º, art. 147, § 1º, do Código Penal na forma da Lei º 11.340/06, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “[…] Consta no in
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