Processo 0802413-61.2024.8.15.0181

Vistos, etc. Intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º). Escoado o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Cumpra-se. Manuel Maria Antunes de

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