Processo 0802414-11.2016.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802414-11.2016.4.05.8500 APELANTE: PEDRO NASCIMENTO DA CUNHA ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO AUGUSTO MENDONCA BARRETO - SE12563 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Pedro Nascimento da Cunha e Fábio Augusto Mendonça Barreto em face de decisão de ID 5790877, que inadmitiu o recurso especial de ID 3269559, com fundamento nos óbices das Súmulas 7
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